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- Acompanhamento e interpretação da legislação federal e estadual, com atualização diária;
- Assessoria jurídica preventiva, atualizada diariamente e comunicada por meios eletrônicos, sobre a evolução da legislação ambiental;
- Condução de processos e inquéritos junto ao Ministério Público Federal e Estadual;
- Elaboração de contratos de compra e venda;
- Acordos judiciais em processos públicos e privados;
- Elaboração de recursos administrativos e judiciais, nos casos de autuações de órgãos ambientais estaduais e federais, INCRA e Receita Federal (ITR);
- Representação judicial em Mandados de Segurança, Ações Penais e Civis Públicas, Anulatórias de Auto de Infração ou Débito, Embargos à Execução, etc., contra autuações de órgãos estaduais e federais ligados ao sistema ambiental;
- Regularização de propriedades rurais junto aos órgãos fiscalizadores (INCRA, Receita Federal e IBAMA);
- Etc.
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