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Legislação Federal

A legislação ambiental é sem dúvida a que mais cresce e se modifica, à medida que se torna mais complexo e rigoroso o relacionamento do empreendedor com os órgãos de controle e fiscalização do meio ambiente. Cada vez mais estamos sujeitos a penalidades e ações, tanto administrativas quanto judiciais, principalmente em razão da complexidade e da vasta legislação a ser cumprida. É fundamental à sobrevivência do empreendimento, não só a prévia assessoria para adequação às normas ambientais, mas também o rápido acesso aos textos legais, constantemente alterados.

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